Os serviços a contratar incluem as seguintes obrigações contratuais: a) Quanto ao "plano de transparência e gestão de risco de corrupção na administração pública", considerando a sua natureza eminentemente política, será realizada uma apreciação formal, nomeadamente do ponto de vista do direito e das boas práticas internacionais; b) Quanto à "proposta de lei da moralidade pública", será realizada uma revisão completa, integrando o desenvolvimento desta atividade com os princípios orientadores constante e que inspiraram o regime harmonizado

Partes

Detalhe

Objeto

Os serviços a contratar incluem as seguintes obrigações contratuais: a) Quanto ao "plano de transparência e gestão de risco de corrupção na administração pública", considerando a sua natureza eminentemente política, será realizada uma apreciação formal, nomeadamente do ponto de vista do direito e das boas práticas internacionais; b) Quanto à "proposta de lei da moralidade pública", será realizada uma revisão completa, integrando o desenvolvimento desta atividade com os princípios orientadores constante e que inspiraram o regime harmonizado

Descrição

Serviços de consultoria - Apreciação do plano de transparência e gestão de risco na Adm. Pública de Angola e Revisão da proposta de Lei da Moralidade Pública em Angola - PACED

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

19/11/2020

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos