Contrato público

Fornecimento de serviços jurídicos a serem prestados no âmbito das novas competências do Município de Lisboa em matéria de contraordenações.

Preço contratual18 080 €

Preço base18 080 €valor posto a concurso

Celebrado01/03/2021publicado a 08/03/2021

Prazo de execução360 dias

Partes

Objeto: Fornecimento de serviços jurídicos a serem prestados no âmbito das novas competências do Município de Lisboa em matéria de contraordenações.
Descrição: Prestação de serviços jurídicos no âmbito da implementação das novas competências do Município de Lisboa em matéria de contraordenações. Compromisso n.º 6421001636.
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 24/02/2021
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
CPV: 79111000-5 Serviços de assessoria jurídica

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