Aquisição de serviços, em regime de contrato de avença, de assessoria jurídica na instrução de processos de contraordenação e outros atos próprios de advogado

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços, em regime de contrato de avença, de assessoria jurídica na instrução de processos de contraordenação e outros atos próprios de advogado

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

04/03/2021

Local de execução

Portugal, Porto, Amarante

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica