Serviços jurídicos de patrocínio judiciário da acção de contencioso pré-contratual proposta pela Transcolvia - Transportes Colectivos de Viana do Castelo, SA, que corre termos na unidade orgânica 1 do Tribunal Administrativo e Fiscal do porto (Proc. Nº 1223/20.1BEPRT)

Partes

Detalhe

Objeto

Serviços jurídicos de patrocínio judiciário da acção de contencioso pré-contratual proposta pela Transcolvia - Transportes Colectivos de Viana do Castelo, SA, que corre termos na unidade orgânica 1 do Tribunal Administrativo e Fiscal do porto (Proc. Nº 1223/20.1BEPRT)

Descrição

Ajuste direto 9/2020

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

21/07/2020

Local de execução

Portugal, Porto, Porto

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica