Inteligência financeira e contratualContrato público
Elaboração de parecer jurídico acerca da inclusão das despesas e receitas próprias da FCM em rúbricas do Orçamento do Estado
- Contrato 752287
- 2013
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual20 000 €pago: 20 000 €
Preço base20 000 €valor posto a concurso
Celebrado14/02/2013publicado a 03/05/2013
Prazo de execução12 diasfecho a 26/02/2013
Partes
Adjudicante
- FCM - Fundação para as Comunicações Móveis NIF 508459125
Adjudicatário
- PLMJ - Sociedade de Advogados NIF 502289929
Detalhe
- Objeto
- Elaboração de parecer jurídico acerca da inclusão das despesas e receitas próprias da FCM em rúbricas do Orçamento do Estado
- Descrição
- Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria Jurídica
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
- Fundamentação
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 12/02/2013
- Local de execução
- Portugal, Lisboa, Lisboa
- CPV
- 79100000-5 Serviços jurídicos
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