2021.011_ADAqS - Aquisição de serviços jurídicos em funções públicas nas áreas da Contratação Pública, no âmbito dos Contratos de Delegação de Competência celebrados com o Município de Lisboa; do aconselhamento à população e da assessoria à Junta de Freguesia, ao abrigo da alínea b), do n.º 1 do artigo 27.º do CCP.

Partes

Detalhe

Objeto

2021.011_ADAqS - Aquisição de serviços jurídicos em funções públicas nas áreas da Contratação Pública, no âmbito dos Contratos de Delegação de Competência celebrados com o Município de Lisboa; do aconselhamento à população e da assessoria à Junta de Freguesia, ao abrigo da alínea b), do n.º 1 do artigo 27.º do CCP.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

22/01/2021

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos