Contrato público

Aquisição de prestação de serviço, em regime de avença, no âmbito do Setor Técnico Jurídico de Contraordenações e Execuções Fiscais , via DJAG/DJOM

Preço contratual19 200 €

Preço base19 200 €valor posto a concurso

Celebrado09/02/2021publicado a 26/02/2021

Prazo de execução365 dias

Partes

Objeto: Aquisição de prestação de serviço, em regime de avença, no âmbito do Setor Técnico Jurídico de Contraordenações e Execuções Fiscais , via DJAG/DJOM
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 05/02/2021
Local de execução: Portugal, Lisboa, Odivelas
CPV: 79100000-5 Serviços jurídicos

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