Prestação de serviços de assessoria jurídica à Ordem dos Médicos Veterinários, no que respeita à análise do disposto no Decreto-Lei nº 108/2018, de 3 de dezembro, quanto à sua aplicabilidade à Medicina Veterinária

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de serviços de assessoria jurídica à Ordem dos Médicos Veterinários, no que respeita à análise do disposto no Decreto-Lei nº 108/2018, de 3 de dezembro, quanto à sua aplicabilidade à Medicina Veterinária

Descrição

Aquisição de serviços de assessoria jurídica

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

12/02/2021

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos