Aquisição de serviços jurídicos para o patrocínio judiciário do contencioso da SRAAC

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços jurídicos para o patrocínio judiciário do contencioso da SRAAC

Descrição

Aquisição de serviços jurídicos

Procedimento

Consulta Prévia

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) - Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Decisão de adjudicação

09/02/2021

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

Concorrentes

510539084-Ferreira Pinto e Associados, Sociedade de Advogados, 504344285-SÉRVULO & ASSOCIADOS - Sociedade de Advogados, SP, R.L., 510397263-AAMM - Sociedade de Advogados R.L.