Aquisição de serviços para o exercício de Mandato Forense, e execução de todas as diligências em sede de recurso, em representação da ARM, S.A. no âmbito referido processo de contencioso pré-contratual do TAFF, até à decisão em 2.ª instância.

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços para o exercício de Mandato Forense, e execução de todas as diligências em sede de recurso, em representação da ARM, S.A. no âmbito referido processo de contencioso pré-contratual do TAFF, até à decisão em 2.ª instância.

Descrição

Aquisição de serviços de advocacia - recurso no âmbito do processo 148/20.5BEFUN-01.0519

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Decisão de adjudicação

09/02/2021

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

CPV

79112000-2 Serviços de representação jurídica