Aquisição de Serviços de Patrocínio Judiciário necessários à apresentação de contestação no Processo n.º 241/20.4BEFUN, a correr os seus termos no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, em que é autora Socicorreia Engenharia, S,A e Ré a Região Autónoma da Madeira.

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de Serviços de Patrocínio Judiciário necessários à apresentação de contestação no Processo n.º 241/20.4BEFUN, a correr os seus termos no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, em que é autora Socicorreia Engenharia, S,A e Ré a Região Autónoma da Madeira.

Descrição

Aquisição de Serviços de Patrocínio Judiciário Relativo ao Processo n.º 241/20.4BEFUN

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Decisão de adjudicação

27/01/2021

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos