Aquisição de prestação de serviços jurídicos, área do Direito Público, relevando da especialidade do direito administrativo.

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de prestação de serviços jurídicos, área do Direito Público, relevando da especialidade do direito administrativo.

Descrição

Prestação de serviços de apoio jurídicos - Área do Direito Público, no domínio do direito administrativo.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

28/01/2021

Local de execução

Portugal, Região Autónoma dos Açores, São Roque do Pico

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica