Elaboração de um Parecer Jurídico sobre a Aplicação do Regulamento Geral da Proteção de Dados (RGPD) aos Processos Sancionatórios e de Supervisão (estudos, recomendações e controlo de concentrações) da AdC.

Partes

Detalhe

Objeto

Elaboração de um Parecer Jurídico sobre a Aplicação do Regulamento Geral da Proteção de Dados (RGPD) aos Processos Sancionatórios e de Supervisão (estudos, recomendações e controlo de concentrações) da AdC.

Descrição

Aquisição de Serviços de Jurisconsulto para Emissão de Parecer sobre a aplicação do RGPD aos Processos da AdC

Procedimento

Consulta Prévia

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

09/12/2020

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79000000-4 Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança

Concorrentes

--Raquel Alexandra de Jesus Gil Martins Brizida Castro, --Maria da Graça Almeida de Eça do Canto Moniz Adão da Fonseca, 514699990-ASP Formação e Consultoria Unipessoal Limitada