Prestação de Serviços Jurídicos na Elaboração das Decisões dos Autos de Contraordenação e Certidões de Dívida no âmbito do Código da Estrada

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de Serviços Jurídicos na Elaboração das Decisões dos Autos de Contraordenação e Certidões de Dívida no âmbito do Código da Estrada

Descrição

Serviços Jurídicos na Elaboração das Decisões dos Autos de Contraordenação e Certidões de Dívida no âmbito do Código da Estrada

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

11/12/2020

Local de execução

Portugal, Lisboa

CPV

79140000-7 Serviços de assessoria e informação jurídicas