PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACOMPANHAMENTO, NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO JUDICIAL, DE AÇÕES JUDICIAIS DE DIVERSA NATUREZA EM QUE O MUNICÍPIO DE SANTARÉM É AUTO E/OU RÉU, INCLUINDO INTERPOSIÇÃO DE NOVAS AÇÕES E ELABORAÇÃO DE PARECERES JURÍDICOS DE DIVERSA NATUREZA (COM ESPECIAL INCIDÊNCIA NA ÁREA DO URBANISMO)

Partes

Detalhe

Objeto

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACOMPANHAMENTO, NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO JUDICIAL, DE AÇÕES JUDICIAIS DE DIVERSA NATUREZA EM QUE O MUNICÍPIO DE SANTARÉM É AUTO E/OU RÉU, INCLUINDO INTERPOSIÇÃO DE NOVAS AÇÕES E ELABORAÇÃO DE PARECERES JURÍDICOS DE DIVERSA NATUREZA (COM ESPECIAL INCIDÊNCIA NA ÁREA DO URBANISMO)

Descrição

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACOMPANHAMENTO, NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO JUDICIAL

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

29/12/2020

Local de execução

Portugal, Santarém, Santarém

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos