Visa reunir os requisitos legais para a aquisição de passes escolares para o ano letivo 2020/2021. Esta aquisição será realizada ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2018/M, de 15 de março, que apresenta a sétima alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º18/2008, de 29 de janeiro, este último alterado pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto. O ajuste direto – critérios materiais em questão visa satisfazer as necessidades relativas ao transporte dos alunos. Este serviço é imprescindível para se garantir o indispensável transporte escolar dos alunos subsidiados na área do Funchal.

Partes

Detalhe

Objeto

Visa reunir os requisitos legais para a aquisição de passes escolares para o ano letivo 2020/2021. Esta aquisição será realizada ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2018/M, de 15 de março, que apresenta a sétima alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º18/2008, de 29 de janeiro, este último alterado pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto. O ajuste direto – critérios materiais em questão visa satisfazer as necessidades relativas ao transporte dos alunos. Este serviço é imprescindível para se garantir o indispensável transporte escolar dos alunos subsidiados na área do Funchal.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

20/08/2020

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal · Portugal, Região Autónoma da Madeira

CPV

60112000-6 Serviços de transporte público rodoviário

Concorrentes

511026340-Horários do Funchal - Transportes Públicos, S. A.

Peças do procedimento

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