Aquisição de serviços para intentar uma acção judicial contra o Estado Português por forma a repor a justiça na justa transferências das verbas provenientes do Orçamento do Estado para o Município de Ponte da Barca

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços para intentar uma acção judicial contra o Estado Português por forma a repor a justiça na justa transferências das verbas provenientes do Orçamento do Estado para o Município de Ponte da Barca

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

09/10/2020

Local de execução

Portugal, Viana do Castelo, Ponte da Barca

CPV

73000000-2 Serviços de investigação e desenvolvimento e serviços de consultoria conexos