Contratação da prestação de Serviços de Assessoria Jurídicaa, à Petroensino, Lda. a) Representação da Petroensino em todos os atos e termos de processos judiciais em que a mesma seja interessada, no âmbito do Direito Administrativo e da Contratação Pública de qualquer natureza; b) Prestar em relação aos mesmos ramos de direito os serviços extrajudiciais preliminares de acompanhamento e consultadoria, prestando, quando solicitados, pareceres ou consultas, verbais ou escritas: c) Representação da Petroensino em todos os atos e termos de quaisquer processos judiciais no âmbito do Direito Criminal e do Direito Disciplinar, incluindo a minuta e apresentação de participações, acompanhamento de diligências, dedução de pedidos de indemnização cível, bem como de desistência de queixa, desde que a Petroensino seja nesses processos parte, assistente, ou diretamente interessada; d) Representação judicial e extrajudicial da Petroensino em todos os atos e termos de quaisquer processos no âmbito do Direito Fiscal, de natureza Notarial, ou de Registos, através da prestação de informações, em pareceres ou consultas, verbais ou escritas; e) Representação judicial e extrajudicial da Petroensino em todos os atos e termos de quaisquer processos no âmbito do Direito Civil e Comercial, através da prestação de informações, em pareceres ou consultas, verbais ou escritas.

Partes

Detalhe

Objeto

Contratação da prestação de Serviços de Assessoria Jurídicaa, à Petroensino, Lda. a) Representação da Petroensino em todos os atos e termos de processos judiciais em que a mesma seja interessada, no âmbito do Direito Administrativo e da Contratação Pública de qualquer natureza; b) Prestar em relação aos mesmos ramos de direito os serviços extrajudiciais preliminares de acompanhamento e consultadoria, prestando, quando solicitados, pareceres ou consultas, verbais ou escritas: c) Representação da Petroensino em todos os atos e termos de quaisquer processos judiciais no âmbito do Direito Criminal e do Direito Disciplinar, incluindo a minuta e apresentação de participações, acompanhamento de diligências, dedução de pedidos de indemnização cível, bem como de desistência de queixa, desde que a Petroensino seja nesses processos parte, assistente, ou diretamente interessada; d) Representação judicial e extrajudicial da Petroensino em todos os atos e termos de quaisquer processos no âmbito do Direito Fiscal, de natureza Notarial, ou de Registos, através da prestação de informações, em pareceres ou consultas, verbais ou escritas; e) Representação judicial e extrajudicial da Petroensino em todos os atos e termos de quaisquer processos no âmbito do Direito Civil e Comercial, através da prestação de informações, em pareceres ou consultas, verbais ou escritas.

Descrição

Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

28/12/2020

Local de execução

Portugal, Leiria, Pedrogão Grande

CPV

79000000-4 Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança