Adaptação de todo o sistema "Registo Viajante" por forma a dar cumprimento ao disposto na legislação da Proteção de Dados Pessoais em vigor

Partes

Detalhe

Objeto

Adaptação de todo o sistema "Registo Viajante" por forma a dar cumprimento ao disposto na legislação da Proteção de Dados Pessoais em vigor

Descrição

Sistema de Registo Viajante – conformidade com as Leis de Proteção de Dados”

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

30/06/2020

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

72200000-7 Serviços de consultoria e de programação de software