Aquisição de serviços de advocacia para a representação judicial da ARM – Águas e Resíduos da Madeira, S.A. nas oposições judiciais intentadas pelo Município no Funchal, no âmbito dos processos de execuções fiscais (PEF’s) das faturas de água em alta, resíduos e respetivos juros de mora, referentes aos anos de 2020 e 2021, de acordo com as especificações constantes do Caderno de Encargos.

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de advocacia para a representação judicial da ARM – Águas e Resíduos da Madeira, S.A. nas oposições judiciais intentadas pelo Município no Funchal, no âmbito dos processos de execuções fiscais (PEF’s) das faturas de água em alta, resíduos e respetivos juros de mora, referentes aos anos de 2020 e 2021, de acordo com as especificações constantes do Caderno de Encargos.

Descrição

Aquisição de serviços de advocacia – processos de oposição judicial – 2020/2021 - 01.0497

Procedimento

Consulta Prévia

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) -

Decisão de adjudicação

11/12/2020

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

CPV

79112000-2 Serviços de representação jurídica

Concorrentes

501696962-COELHO RIBEIRO E ASSOCIADOS - SOCIEDADE CIVIL DE ADVOGADOS, R.L.