Contrato público

Aquisição de serviços de assessoria jurídica para apresentação e acompanhamento dos processos de impugnação judicial (IVA 2018/2019) e pedido arbitral (IVA 2016/2017)

Preço contratual16 300 €

Preço base16 300 €valor posto a concurso

Celebrado22/12/2020publicado a 04/01/2021

Prazo de execução374 dias

Partes

Objeto: Aquisição de serviços de assessoria jurídica para apresentação e acompanhamento dos processos de impugnação judicial (IVA 2018/2019) e pedido arbitral (IVA 2016/2017)
Descrição: Contrato aquisição de serviços
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 21/12/2020
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
CPV: 79000000-4 Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança

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