Contrato público

AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS, EM REGIME DE AVENÇA, DE PATROCÍNIO JUDICIÁRIO DO MUNICÍPIO DE OVAR, NAS INSTÂNCIAS CONTENCIOSAS ADMINISTRATIVAS E FISCAIS E APOIO JURÍDICO NA ORGANIZAÇÃO E PROMOÇÃO DE ATOS DE REGISTO PREDIAL, PARA O ANO DE 2021

Preço contratual31 800 €

Preço base31 800 €valor posto a concurso

Celebrado30/12/2020publicado a 04/01/2021

Prazo de execução365 dias

Partes

Objeto: AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS, EM REGIME DE AVENÇA, DE PATROCÍNIO JUDICIÁRIO DO MUNICÍPIO DE OVAR, NAS INSTÂNCIAS CONTENCIOSAS ADMINISTRATIVAS E FISCAIS E APOIO JURÍDICO NA ORGANIZAÇÃO E PROMOÇÃO DE ATOS DE REGISTO PREDIAL, PARA O ANO DE 2021
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 29/12/2020
Local de execução: Portugal, Aveiro, Ovar
CPV: 79100000-5 Serviços jurídicos

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