Aquisição de serviços de assessoria jurídica, na modalidade de avença, os quais se revelam legalmente necessários e fundamentais para o desenvolvimento das atribuições e competência do Município, nomeadamente para assessorar o Município na elaboração de pareceres jurídicos, informações e esclarecimentos, e no acompanhamento de processos disciplinares, contraordenacionais, administrativos e procedimentos concursais promovidos pelo Município. A prestação de serviços subjacente visa igualmente assegurar o acompanhamento dos processos judiciais, através do exercício da advocacia, em que o Município seja parte, com exceção dos processos judiciais de valor igual ou superior a 30.0000,00 € e dos processos em que haja recurso para a 2.ª instância.

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de assessoria jurídica, na modalidade de avença, os quais se revelam legalmente necessários e fundamentais para o desenvolvimento das atribuições e competência do Município, nomeadamente para assessorar o Município na elaboração de pareceres jurídicos, informações e esclarecimentos, e no acompanhamento de processos disciplinares, contraordenacionais, administrativos e procedimentos concursais promovidos pelo Município. A prestação de serviços subjacente visa igualmente assegurar o acompanhamento dos processos judiciais, através do exercício da advocacia, em que o Município seja parte, com exceção dos processos judiciais de valor igual ou superior a 30.0000,00 € e dos processos em que haja recurso para a 2.ª instância.

Descrição

Aquisição de Serviços Jurídicos na Modalidade de Avença

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

28/12/2020

Local de execução

Portugal, Santarém, Alpiarça

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

Peças do procedimento

Abrir no portal de contratos