Elaboração de parecer de direito referente ao contrato de concessão de serviço público de transporte coletivo de superfície de passageiros celebrado entre o município de lisboa e a CARRIS e assessoria jurídica

Partes

Detalhe

Objeto

Elaboração de parecer de direito referente ao contrato de concessão de serviço público de transporte coletivo de superfície de passageiros celebrado entre o município de lisboa e a CARRIS e assessoria jurídica

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

27/11/2020

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica