Contrato público

Prestação de serviços para elaboração de pareceres técnico-jurídicos de interpretação de diplomas jurídico-normativos

Preço contratual15 000 €

Preço base15 000 €valor posto a concurso

Celebrado10/12/2020publicado a 15/12/2020

Prazo de execução20 dias

Partes

Objeto: Prestação de serviços para elaboração de pareceres técnico-jurídicos de interpretação de diplomas jurídico-normativos
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Fundamentação: Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea iii) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 10/12/2020
Local de execução: Portugal, Beja, Beja
CPV: 79140000-7 Serviços de assessoria e informação jurídicas

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