Contrato público
Prestação de Serviço, na modalidade de avença, de Jurista para o Setor Técnico-Jurídico de Contraordenações e Execuções Fiscais
- Contrato 7332762
- 2020
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual16 800 €
Preço base16 800 €valor posto a concurso
Celebrado09/12/2020publicado a 11/12/2020
Prazo de execução12 dias
Partes
Adjudicante
- Município de Odivelas NIF 504293125
Detalhe
- Objeto
- Prestação de Serviço, na modalidade de avença, de Jurista para o Setor Técnico-Jurídico de Contraordenações e Execuções Fiscais
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 04/12/2020
- Local de execução
- Portugal, Lisboa, Odivelas
- CPV
- 79100000-5 Serviços jurídicos
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