Aquisição de serviços de advogado para representação jurídica/judicial da RAM para efetivação de direitos decorrentes de acionamento de cauções prestadas em empreitadas de obras públicas

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de advogado para representação jurídica/judicial da RAM para efetivação de direitos decorrentes de acionamento de cauções prestadas em empreitadas de obras públicas

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Decisão de adjudicação

30/11/2020

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

CPV

79112000-2 Serviços de representação jurídica