Contrato público

Prestação de Serviço, na modalidade de avença, para apoio jurídico na área das Contra Ordenações e Execuções Fiscais

  • Contrato 7330620
  • 2020
  • Aquisição de serviços
  • Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual19 200 €
Preço base19 200 €valor posto a concurso
Celebrado09/12/2020publicado a 10/12/2020
Prazo de execução12 dias

Partes

Adjudicante

Detalhe

Objeto
Prestação de Serviço, na modalidade de avença, para apoio jurídico na área das Contra Ordenações e Execuções Fiscais
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Regime
Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação
09/12/2020
Local de execução
Portugal, Lisboa, Odivelas
CPV
79100000-5 Serviços jurídicos

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