Aquisição de serviços de emissão de parecer acerca do recurso interposto contra a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel relativo ao processo contra à sociedade Parque VE – Gestão de Parques de Estacionamento, S.A.

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de emissão de parecer acerca do recurso interposto contra a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel relativo ao processo contra à sociedade Parque VE – Gestão de Parques de Estacionamento, S.A.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

24/11/2020

Local de execução

Portugal, Porto, Valongo

CPV

79140000-7 Serviços de assessoria e informação jurídicas