Prestação de serviços de consultadoria jurídica, para acompanhar e preparar projetos de diploma necessários a adequar os regimes jurídicos vigentes com o enquadramento legal constante do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26/06, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12/12/2006, relativa aos serviços no mercado interno, e da Lei n.º 9/2009, de 04/03, alterada pela Lei n.º 41/2012, de 28/08, que transpôs para o ordenamento jurídico nacional a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 07/09/2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e outros projetos de diploma na área do ambiente, ordenamento do território e transposição de Diretivas e Regulamentos.

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de serviços de consultadoria jurídica, para acompanhar e preparar projetos de diploma necessários a adequar os regimes jurídicos vigentes com o enquadramento legal constante do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26/06, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12/12/2006, relativa aos serviços no mercado interno, e da Lei n.º 9/2009, de 04/03, alterada pela Lei n.º 41/2012, de 28/08, que transpôs para o ordenamento jurídico nacional a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 07/09/2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e outros projetos de diploma na área do ambiente, ordenamento do território e transposição de Diretivas e Regulamentos.

Descrição

Contrato de prestação de serviços n.º 1/2013/SEPCM

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

06/03/2013

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica