Fornecimento de serviços jurídicos de representação judicial, aconselhamento e preparação de processos em fase pré-judicial e aconselhamento e instrução de procedimentos disciplinares, nos quais a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) seja parte envolvida.

Partes

Detalhe

Objeto

Fornecimento de serviços jurídicos de representação judicial, aconselhamento e preparação de processos em fase pré-judicial e aconselhamento e instrução de procedimentos disciplinares, nos quais a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) seja parte envolvida.

Descrição

Patrocínio judicial

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

28/10/2020

Local de execução

Portugal

CPV

79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas