Aquisição de serviços de assessoria jurídica para análise técnica, apreciação, monitorização e decisão de reclamações, sugestões e elogios (processos REC), a tramitar pela ERS no exercício das suas atribuições e competências.

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de assessoria jurídica para análise técnica, apreciação, monitorização e decisão de reclamações, sugestões e elogios (processos REC), a tramitar pela ERS no exercício das suas atribuições e competências.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

06/11/2020

Local de execução

Portugal, Porto, Porto

CPV

79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas