Contrato público

Aquisição de serviços de assessoria Jurídica para Regulamentação do Decreto Legislativo Regional N.º 14/2020/M de 2 de outubro.

Preço contratual14 000 €pago: 14 000 €

Preço base14 000 €valor posto a concurso

Celebrado18/11/2020publicado a 23/11/2020

Prazo de execução60 diasfecho a 18/12/2020

Partes

Objeto: Aquisição de serviços de assessoria Jurídica para Regulamentação do Decreto Legislativo Regional N.º 14/2020/M de 2 de outubro.
Descrição: Ajuste Directo
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08
Decisão de adjudicação: 11/11/2020
Local de execução: Portugal, Região Autónoma da Madeira
CPV: 79111000-5 Serviços de assessoria jurídica

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