Prestação de Serviços de Apoio Jurídico na Área do Direito Publico no Domínio do Direito Urbanístico

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de Serviços de Apoio Jurídico na Área do Direito Publico no Domínio do Direito Urbanístico

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Decisão de adjudicação

07/09/2020

Local de execução

Portugal, Região Autónoma dos Açores, Lajes do Pico

CPV

79000000-4 Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança