Contrato público
Prestação de Serviços Júridicos, em Regime de Avença, para a Instrução de Processos de Contraordenação
- Contrato 7301025
- 2020
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual15 000 €
Preço base15 000 €valor posto a concurso
Celebrado13/11/2020publicado a 20/11/2020
Prazo de execução365 dias
Partes
Adjudicante
- Município de Oliveira do Bairro NIF 501128840
Detalhe
- Objeto
- Prestação de Serviços Júridicos, em Regime de Avença, para a Instrução de Processos de Contraordenação
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 09/11/2020
- Local de execução
- Portugal, Aveiro, Oliveira do Bairro
- CPV
- 79111000-5 Serviços de assessoria jurídica
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