Inteligência financeira e contratualContrato público
Elaboração de diploma para a regularização das actividades económicas em desconformidade com os PMOT (Planos Municipais Ordenamento do Território)
- Contrato 729734
- 2012
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual15 000 €
Preço base15 000 €valor posto a concurso
Celebrado03/12/2012publicado a 25/03/2013
Prazo de execução40 dias
Partes
Adjudicante
- Secretaria Geral do Ministério da Agricultura NIF 600015823
- Secretário de Estado Ambiente e Ord. Território NIF 600084655
Detalhe
- Objeto
- Elaboração de diploma para a regularização das actividades económicas em desconformidade com os PMOT (Planos Municipais Ordenamento do Território)
- Descrição
- Ajuste directo para aquisição de serviços para elaboração de diploma
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 03/09/2012
- Local de execução
- Portugal, Lisboa, Lisboa
- CPV
- 71319000-7 Serviços de consultoria de peritos
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