Prestação de serviços de assessoria jurídica ao Município de Mogadouro, no âmbito das diversas ações administrativas, que se encontram pendentes, intentadas pelas Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, SA. (atual Águas do Norte), contra o Município de Mogadouro, processos contraordenacionais e assuntos conexos relacionados com o sistema municipal de água e saneamento do norte de Portugal

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de serviços de assessoria jurídica ao Município de Mogadouro, no âmbito das diversas ações administrativas, que se encontram pendentes, intentadas pelas Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, SA. (atual Águas do Norte), contra o Município de Mogadouro, processos contraordenacionais e assuntos conexos relacionados com o sistema municipal de água e saneamento do norte de Portugal

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

21/10/2020

Local de execução

Portugal, Braganca, Mogadouro

CPV

79140000-7 Serviços de assessoria e informação jurídicas