Contrato público
Aquisição de serviços de assessoria jurídica, designadamente, para emissão de pareceres e tramitação de processos contraordenacionais e processos administrativos.
- Contrato 7266624
- 2020
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual19 979 €
Preço base19 979 €valor posto a concurso
Celebrado04/11/2020publicado a 09/11/2020
Prazo de execução365 dias
Partes
Adjudicante
- Entidade Reguladora da Saúde NIF 507021266
Detalhe
- Objeto
- Aquisição de serviços de assessoria jurídica, designadamente, para emissão de pareceres e tramitação de processos contraordenacionais e processos administrativos.
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 30/10/2020
- Local de execução
- Portugal, Porto, Porto
- CPV
- 79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas
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