Prestação dos serviços de advocacia para a representação judicial da ARM – Águas e Resíduos da Madeira, S.A. no âmbito dos recursos intentados sobre as sentenças referentes às oposições judiciais intentadas pelo Município no Funchal (processos de execução fiscal), até ser proferida decisão final, transitada em julgado, de acordo com as especificações constantes do Caderno de Encargos, a qual inclui as seguintes fases: a) Fase 1: Recurso no Supremo Tribunal Administrativo: defesa da ARM nos recursos intentados pelo Município para o Supremo Tribunal Administrativo; b) Fase 2: Recurso no Tribunal Constitucional: recurso da ARM ou do Município para o Tribunal Constitucional (caso aplicável).

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação dos serviços de advocacia para a representação judicial da ARM – Águas e Resíduos da Madeira, S.A. no âmbito dos recursos intentados sobre as sentenças referentes às oposições judiciais intentadas pelo Município no Funchal (processos de execução fiscal), até ser proferida decisão final, transitada em julgado, de acordo com as especificações constantes do Caderno de Encargos, a qual inclui as seguintes fases: a) Fase 1: Recurso no Supremo Tribunal Administrativo: defesa da ARM nos recursos intentados pelo Município para o Supremo Tribunal Administrativo; b) Fase 2: Recurso no Tribunal Constitucional: recurso da ARM ou do Município para o Tribunal Constitucional (caso aplicável).

Descrição

Aquisição de serviços de advocacia –Recursos no âmbito de processos de oposição judicial - 2020 - 01.0480

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

22/10/2020

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira

CPV

79112000-2 Serviços de representação jurídica