Contrato público

Serviços juridicos de patrocinio judiciário

Contrato 7251488
2020
Aquisição de serviços
Ajuste Direto Regime Geral

Preço contratual50 000 €pago: 29 002 €

Preço base50 000 €valor posto a concurso

Celebrado26/10/2020publicado a 03/11/2020

Prazo de execução1095 diasfecho a 30/04/2025

Partes

Adjudicante

Autoridade Nacional de Comunicações NIF 502017368

Adjudicatário

Sérvulo & Associados – Sociedade de Advogados NIF 504344285

Detalhe

Objeto: Serviços juridicos de patrocinio judiciário
Descrição: Ajuste direto - critérios materiais
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) e n.º 3 do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 23/10/2020
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
CPV: 79100000-5 Serviços jurídicos

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