Contrato público

Assessoria jurídica especializada na área de auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldades

Preço contratual37 500 €

Preço base37 500 €valor posto a concurso

Celebrado16/10/2020publicado a 03/11/2020

Prazo de execução365 dias

Partes

Objeto: Assessoria jurídica especializada na área de auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldades
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 27/2015/A, de 29.12
Fundamentação: Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea iii) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 06/10/2020
Local de execução: Portugal, Região Autónoma dos Açores
CPV: 73000000-2 Serviços de investigação e desenvolvimento e serviços de consultoria conexos

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