Contratação de Serviços Jurídicos para efeitos de interposição / contestação / recurso de ações judiciais e outras providências de natureza judicial ou administrativa, designadamente no âmbito da proteção das denominações de origem e indicações geográficas controladas e certificadas pelo instituto dos Vinhos do Douro e do porto, I.P. para defesa da propriedade intelectual em regime de avença.

Partes

Detalhe

Objeto

Contratação de Serviços Jurídicos para efeitos de interposição / contestação / recurso de ações judiciais e outras providências de natureza judicial ou administrativa, designadamente no âmbito da proteção das denominações de origem e indicações geográficas controladas e certificadas pelo instituto dos Vinhos do Douro e do porto, I.P. para defesa da propriedade intelectual em regime de avença.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

22/09/2020

Local de execução

Portugal, Vila Real, Peso da Régua

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos