Contrato público

Ajuste Direto, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 16.º, da alínea d) do n.º1 do artigo 20º e dos artigos 112.º e seguintes, todos do CCP.

Preço contratual12 500 €pago: 12 500 €

Preço base12 500 €valor posto a concurso

Celebrado01/04/2020publicado a 30/09/2020

Prazo de execução360 diasfecho a 30/10/2020

Partes

Objeto: Ajuste Direto, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 16.º, da alínea d) do n.º1 do artigo 20º e dos artigos 112.º e seguintes, todos do CCP.
Descrição: Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica, para emissão de Parecer e revisão de Caderno de Encargos com vista à contratação da manutenção corretiva e evolutiva da plataforma de Gestão e Inteligência Urbana de Lisboa.
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 16/03/2020
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
CPV: 79111000-5 Serviços de assessoria jurídica

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