Contrato público

Prestação de serviços de execução da Contabilidade Geral e assessoria Fiscal do ISEL para o exercício de 2013 com as especificações técnicas<br/>Planear, organizar e coordenar a execução da Contabilidade de acordo com o Plano de Contas da Administração Publica aprovado para o Sector da Educação (POC-Educação), respeitando as normas legais e os princípios contabilísticos vigentes em Portugal;<br/>Proceder à verificação das ligações informáticas existentes com a contabilidade (integrações);<br/>Proceder à reconciliação das contas bancarias, numa base mensal;<br/>Proceder à conferência de contas a receber e a pagar (contas correntes da Despesa e Receita);<br/>Assumir a responsabilidade, através de um Técnico Oficial de Contas, pela regularidade técnica nas áreas contabilística e fiscal; <br/>Assumir a responsabilidade, através de um Técnico Oficial de Contas, pela regularidade técnica nas áreas contabilística e fiscal; <br/>Elaborar e enviar mensalmente os reportes previstos legalmente para a Direção Geral do Orçamento (DGO), nomeadamente Previsão da Receita e Despesa (até ao 4º dia útil de cada mês), Fundos Disponíveis (até ao 5º dia útil de cada mês), Sigo -Execução Orçamental (até ao 10º dia do mês seguinte a execução) e Encargos Assumidos e Não Pagos / Unidade de Tesouraria (ate ao 15º dia do mês seguinte a que se reporta);<br/>Preparar e executar o fecho das contas relativas ao exercício económico respetivo, até à data limite acordada em cada ano/mês com a Entidade;<br/>Elaborar, no final do exercício, os documentos de prestação de contas previstos legalmente; <br/>Assinar conjuntamente com o representante legal as respetivas declarações fiscais, as demonstrações financeiras e seus anexos, fazendo prova da sua qualidade e sem prejuízo da competência e das responsabilidades cometidas legalmente aos respetivos órgãos, bem como proceder ao seu preenchimento e envio para as entidades oficiais respetivas; <br/>Acompanhar as auditorias efetuadas pelo Revisor Oficial de Contas e responder a todas as suas solicitações relacionadas com questões contabilísticas e fiscais; <br/>Informar das obrigações contabilísticas, fiscais e legais relacionadas com o exercício das suas funções; <br/>Fornecer todos os esclarecimentos necessários a compreensão dos relatórios e documentos de análise contabilística ou outros relacionados com os serviços a prestar; <br/>Consultoria e acompanhamento fiscal regular.

  • Contrato 707069
  • 2013
  • Aquisição de serviços
  • Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual21 652 €pago: 21 652 €
Preço base22 800 €valor posto a concurso
Celebrado05/03/2013publicado a 06/03/2013
Prazo de execução305 diasfecho a 31/12/2013

Partes

Adjudicatário

Detalhe

Objeto
Prestação de serviços de execução da Contabilidade Geral e assessoria Fiscal do ISEL para o exercício de 2013 com as especificações técnicas<br/>Planear, organizar e coordenar a execução da Contabilidade de acordo com o Plano de Contas da Administração Publica aprovado para o Sector da Educação (POC-Educação), respeitando as normas legais e os princípios contabilísticos vigentes em Portugal;<br/>Proceder à verificação das ligações informáticas existentes com a contabilidade (integrações);<br/>Proceder à reconciliação das contas bancarias, numa base mensal;<br/>Proceder à conferência de contas a receber e a pagar (contas correntes da Despesa e Receita);<br/>Assumir a responsabilidade, através de um Técnico Oficial de Contas, pela regularidade técnica nas áreas contabilística e fiscal; <br/>Assumir a responsabilidade, através de um Técnico Oficial de Contas, pela regularidade técnica nas áreas contabilística e fiscal; <br/>Elaborar e enviar mensalmente os reportes previstos legalmente para a Direção Geral do Orçamento (DGO), nomeadamente Previsão da Receita e Despesa (até ao 4º dia útil de cada mês), Fundos Disponíveis (até ao 5º dia útil de cada mês), Sigo -Execução Orçamental (até ao 10º dia do mês seguinte a execução) e Encargos Assumidos e Não Pagos / Unidade de Tesouraria (ate ao 15º dia do mês seguinte a que se reporta);<br/>Preparar e executar o fecho das contas relativas ao exercício económico respetivo, até à data limite acordada em cada ano/mês com a Entidade;<br/>Elaborar, no final do exercício, os documentos de prestação de contas previstos legalmente; <br/>Assinar conjuntamente com o representante legal as respetivas declarações fiscais, as demonstrações financeiras e seus anexos, fazendo prova da sua qualidade e sem prejuízo da competência e das responsabilidades cometidas legalmente aos respetivos órgãos, bem como proceder ao seu preenchimento e envio para as entidades oficiais respetivas; <br/>Acompanhar as auditorias efetuadas pelo Revisor Oficial de Contas e responder a todas as suas solicitações relacionadas com questões contabilísticas e fiscais; <br/>Informar das obrigações contabilísticas, fiscais e legais relacionadas com o exercício das suas funções; <br/>Fornecer todos os esclarecimentos necessários a compreensão dos relatórios e documentos de análise contabilística ou outros relacionados com os serviços a prestar; <br/>Consultoria e acompanhamento fiscal regular.
Descrição
04/APROV/2013
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação
21/02/2013
Local de execução
Portugal, Lisboa, Lisboa
CPV
79200000-6 Serviços de contabilidade, de auditoria e fiscais
Concorrentes
502545399-GONTI, Contabilidade e Gestão. Lda.

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