Contrato público

Emissão de parecer juridico especializado

Contrato 7061029
2020
Aquisição de serviços
Ajuste Direto Regime Geral

Preço contratual12 000 €pago: 12 000 €

Preço base12 000 €valor posto a concurso

Celebrado15/09/2020publicado a 28/09/2020

Prazo de execução5 diasfecho a 16/11/2020

Partes

Adjudicante

Autoridade Nacional de Comunicações NIF 502017368

Adjudicatário

Sousa Pedro & Associados - Sociedade de Advogados NIF 515647608

Detalhe

Objeto: Emissão de parecer juridico especializado
Descrição: Ajuste direto - regime geral
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 10/09/2020
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
CPV: 79100000-5 Serviços jurídicos

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