Inteligência financeira e contratualContrato público
Prestação de serviços técnicos especializados na área jurídica consubstanciados na elaboração do projeto de nova Lei de Bases do Ordenamento do Território
- Contrato 698633
- 2012
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual8 571 €pago: 8 571 €
Preço base8 571 €valor posto a concurso
Celebrado18/12/2012publicado a 22/02/2013
Prazo de execução9 diasfecho a 28/12/2012
Partes
Adjudicante
- Direção-Geral do Território NIF 600084965
Adjudicatário
- Fernanda Paula Marques de Oliveira NIF 508964520
Detalhe
- Objeto
- Prestação de serviços técnicos especializados na área jurídica consubstanciados na elaboração do projeto de nova Lei de Bases do Ordenamento do Território
- Descrição
- Contrato de prestação de serviços técnicos especializados na área jurídica para elaboração de projeto da nova Lei de Bases do Ordenamento do Território
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 17/12/2012
- Local de execução
- Portugal, Lisboa, Lisboa
- CPV
- 79100000-5 Serviços jurídicos
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