Contrato público
Prestação de serviços jurídicos para contestação a Acção declarativa comum que corre termos no Tribunal da Vara Mista do Funchal, 2.ª secção.
- Contrato 695344
- 2013
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual3 000 €
Preço base3 000 €valor posto a concurso
Celebrado19/02/2013publicado a 20/02/2013
Prazo de execução365 dias
Partes
Adjudicante
- Vice Presidência do Governo Regional NIF 671001329
Detalhe
- Objeto
- Prestação de serviços jurídicos para contestação a Acção declarativa comum que corre termos no Tribunal da Vara Mista do Funchal, 2.ª secção.
- Descrição
- Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos e DLR nº 34/2008/M, de 14.08
- Fundamentação
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 15/02/2013
- Local de execução
- Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
- CPV
- 79100000-5 Serviços jurídicos
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