Controlo da qualidade da água para os meses de Fevereiro a Dezembro de 2013.br/No âmbito do Decreto-lei nº 306/2007, de 27 de Agosto, as entidades gestoras de abastecimento de água para consumo humano, são sujeitas à realização do controlo da qualidade da mesma. Porque este Município é uma entidade gestora, torna-se necessária a contratação de um laboratório para garantir o cumprimento do referido Decreto-Lei.br/Do mesmo modo, os Decretos-lei nº 236/98, de 1 de Agosto e nº 152/97, de 19 de Junho, impõe que a qualidade das águas residuais provenientes das ETAR’s, e lançadas no meio ambiente seja controlada, assim como os respectivos Títulos de Utilização dos Recursos Hídricos, emitidos pela ARH Norte.

Partes

Detalhe

Objeto

Controlo da qualidade da água para os meses de Fevereiro a Dezembro de 2013.br/No âmbito do Decreto-lei nº 306/2007, de 27 de Agosto, as entidades gestoras de abastecimento de água para consumo humano, são sujeitas à realização do controlo da qualidade da mesma. Porque este Município é uma entidade gestora, torna-se necessária a contratação de um laboratório para garantir o cumprimento do referido Decreto-Lei.br/Do mesmo modo, os Decretos-lei nº 236/98, de 1 de Agosto e nº 152/97, de 19 de Junho, impõe que a qualidade das águas residuais provenientes das ETAR’s, e lançadas no meio ambiente seja controlada, assim como os respectivos Títulos de Utilização dos Recursos Hídricos, emitidos pela ARH Norte.

Descrição

Contrato n.º 3/2013

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

07/02/2013

Local de execução

Portugal, Viana do Castelo, Melgaço

CPV

71900000-7 Serviços laboratoriais

Concorrentes

504899295-SUMA (Matosinhos) - Serviços Urbanos e Meio Ambiente, S.A.