Serviços de fiscalização externa da atividade de agentes de execução, nos termos a determinar pela Comissão para a Eficácia das Execuções.

Partes

Detalhe

Objeto

Serviços de fiscalização externa da atividade de agentes de execução, nos termos a determinar pela Comissão para a Eficácia das Execuções.

Descrição

Fiscalização de agentes de execução, nos termos a determinar pela Comissão para a Eficácia das Execuções.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

10/01/2013

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos