Contratação de serviços de patrocínio judiciário para contestação de ações judiciais e outras providências de natureza interpostas, nomeadamente no contencioso existente com as empresas Norcep e Samsic Portugal, Facility Services, S.A. e conclusão dos processos judiciais respeitantes à casa do Douro.

Partes

Detalhe

Objeto

Contratação de serviços de patrocínio judiciário para contestação de ações judiciais e outras providências de natureza interpostas, nomeadamente no contencioso existente com as empresas Norcep e Samsic Portugal, Facility Services, S.A. e conclusão dos processos judiciais respeitantes à casa do Douro.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea iii) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

29/07/2020

Local de execução

Portugal, Vila Real, Peso da Régua

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos